Precatórios são ordens de pagamento que o Governo (federal, estadual ou municipal) deve a você após uma decisão judicial definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Imagine o seguinte: Você ganhou um processo contra o governo e a Justiça determinou que ele lhe pague uma certa quantia. Como o governo não pode simplesmente emitir um cheque como uma empresa faria, ele emite um precatório, que é como um “título de dívida” reconhecendo esse valor a ser pago.

Em resumo:

• Dívida do Governo: É o reconhecimento formal de uma dívida que o governo tem com você.
• Decisão Judicial Final: Surge após você vencer uma ação judicial contra o governo.

Ordem de Pagamento: É um documento que obriga o governo a realizar o pagamento do valor devido.

Realizamos compras de precatórios de origem estadual, municipal e federal.

O governo não oferece um pagamento imediato: O pagamento dos precatórios segue regras e um cronograma específico do governo, que pode levar tempo, por esse motivo existem instituições financeiras que oferecem serviços de antecipação de pagamento de precatório. Dessa forma é possível resgatar seu precatório e receber antecipadamente seu valor.

Existem diferentes tipos: Precatórios podem ser alimentícios (relativos a salários, pensões, aposentadorias, etc.) ou comuns (outras naturezas de dívidas).

Por ser um pagamento sólido pois é emitido pelo governo, algumas empresas oferecem a opção de antecipar o pagamento do título mediante a taxas de juros. Aqui na Tem+ Crédito, nós entendemos que esperar receber do governo federal  pode ser difícil. Por isso, oferecemos a oportunidade de você antecipar o recebimento do seu precatório de forma segura e rápida, transformando-o em crédito disponível agora.

A venda de precatórios é uma operação legal e totalmente segura! Você receberá em poucos dias o valor da sua dívida. 

A cessão de crédito, que é o nome jurídico para a venda de um precatório, está prevista no Artigo 100, § 13 da Constituição Federal:

• 13. A cessão de créditos de precatórios poderá ser realizada independentemente da concordância da entidade devedora, nos termos da lei.

Além disso, os Artigos 286 a 298 do Código Civil também regulamentam a cessão de crédito de forma geral, o que se aplica aos precatórios. Em resumo, a legislação brasileira permite que o titular de um precatório venda seus direitos de recebimento para terceiros (como a sua instituição financeira).

A venda de precatórios antecipadamente ao pagamento do governo acontece com deságio,  ou seja, o titular original recebe um valor inferior ao valor total do precatório. Isso ocorre porque o comprador está assumindo o risco e a espera pelo pagamento do governo.

Não existem riscos legais na venda de um precatório para uma instituição financeira

Procure instituições que possuam especialistas no assunto e que te passe segurança durante todo o processo de venda.

Você receberá em poucos dias uma proposta de valor de resgate do seu precatório.

Os valores são pertinentes ao risco e tempo que as instituições irão demorar para receber do governo! A Tem+ oferece negociações justas e muito atrativas para seus clientes.

A venda antecipada é uma decisão pessoal e depende dos planos que cada pessoa possui. Vender antecipadamente permite que fosse faça investimentos pessoais futuros como compra de imóvel, carro etc.

Instituições de confiança como a Tem+ oferece um processo extremamente simplificado com ZERO burocracia e muita transparência.

Na Tem+ não cobramos nenhuma taxa extra na compra dos seus precatórios, apenas o valor do deságio que será informado no momento do contato do nosso especialista.

Como dito e reforçado nas respostas anteriores, a venda de precatórios é uma atividade Legal que está prevista na legislação no Artigo 100, § 13 da Constituição Federal

Para dar início ao processo de venda do seu precatório federal, é fundamental reunir os documentos e informações abaixo:

• RG e CPF: caso seja casado(a), inclua também os documentos do cônjuge.
• Certidão de estado civil: apresente a certidão correspondente ao seu estado civil atual, como nascimento, casamento ou escritura pública.
• Comprovante de residência atualizado: pode ser conta água, luz ou telefone.
• Dados bancários: informe o banco, a agência e o número da conta.
• E-mail: um endereço eletrônico válido e atualizado.
• Telefone de contato: indicar número para fácil comunicação.

Certifique-se de que todos os documentos estejam legíveis e atualizados para evitar atrasos no processo. É muito importante lembrar que não solicitamos nenhum pagamento adiantado, senhas ou qualquer dado sensível. Além disso, todos os dados dos nossos clientes são tratados com sigilo absoluto, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).